Regulamento

As presentes Regras de funcionamento da atividade formativa e condições gerais de utilização previstas, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a InfoPortugal.

1. Requisitos de acesso e formas de inscrição / Serviços de apoio

1.1. Os requisitos de acesso são publicados online com a divulgação dos cursos. Todos os interessados podem obter esclarecimentos junto dos serviços de apoio, quer antes, quer durante a formação.

1.2. Todas as inscrições, quer para formação presencial, quer para formação à distância, são efetuadas em formulário online, também denominado internamente por Ficha de Inscrição. As inscrições para a formação são realizadas em www.academia.infoportugal.pt

1.3. O tratamento destes dados é da responsabilidade da InfoPortugal que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

1.4. Todos os utilizadores são alertados para a importância do cumprimento dos requisitos de acesso a cada curso, para que desta forma seja garantida a qualidade da formação.

1.5. A validação da inscrição pela InfoPortugal é automática após o pagamento.

1.6. Devido a questões legais, só aceitamos inscrições efetuadas por pessoas maiores de idade (18 anos).

1.7. Os menores poderão participar em qualquer uma das formações:

Se estiverem acompanhadas por um adulto;
Se nos enviarem uma declaração assinada por um dos encarregados de educação (disponibilizamos modelo).

1.8. Ao inscrever-se, o formando obriga-se ao pagamento antecipado do valor correspondente ao curso/workshop em que se inscreve.

1.9. A InfoPortugal só considerará válida a inscrição após confirmação do pagamento. O preenchimento das vagas disponíveis em cada curso/workshop é feito por ordem de receção do pagamento das inscrições.

1.10. O não pagamento nas condições previstas determina o cancelamento da inscrição para o respetivo curso.

1.11. O pagamento da inscrição dá lugar à emissão da respetiva fatura/recibo que será enviada para o email fornecido no momento da inscrição.

2. Critérios e métodos de seleção de formandos

2.1. A validação de cada inscrição é feita tendo por base 3 requisitos:

Ordem de chegada das mesmas;
Cumprimento dos pré-requisitos previamente estabelecidos para o curso/workshop;
Validação do pagamento.

2.2. Posteriormente os nossos serviços validam a inscrição juntos dos inscritos e/ou respetivos encarregados de educação, no caso de menores.

2.3. As presentes Regras de funcionamento da atividade formativa e condições gerais de utilização previstas, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a InfoPortugal.

2.4. Todos os esclarecimentos solicitados sobre critérios, métodos de seleção ou mesmo apoio para a formação online obtêm feedback num prazo máximo de 48 horas.

3. Condições de funcionamento da atividade formativa, nomeadamente:

3.1. Definição e alteração de horários, locais e cronograma

Os horários, locais e datas de realização dos cursos presenciais são comunicados no site da InfoPortugal e a todos os inscritos para o e-mail fornecido no ato de inscrição.
A viabilidade de realização de um curso depende de um número mínimo de inscritos.
A InfoPortugal reserva-se ao direito de cancelar um curso por falta de viabilidade.
Se houver cancelamento, notificaremos todos os inscritos com o mínimo de 2 dias de antecedência.
Em caso de cancelamento ou adiamento por mais de 15 dias do curso/workshop por parte da InfoPortugal, o formando será reembolsado do valor pago pela inscrição. Neste caso, o formando tem a possibilidade de transferir a sua inscrição para uma nova data. Esta garantia é válida pelo período de 6 meses.
As sessões que, por motivos de força maior, não sejam ministradas nas datas previstas, serão repostas no mais curto espaço de tempo possível, de modo a que a programação do curso fique novamente atualizada, encontrando-se uma data consensual no grupo de formandos.

3.2. Interrupções e possibilidade de repetição de cursos

Os intervenientes na ação (formandos, formadores e outros técnicos) devem comunicar à InfoPortugal qualquer não conformidade detetada no decorrer da ação de formação em que participe, para que esta possa proceder à correção da não conformidade detetada, podendo mesmo vir a interromper ou a repetir o módulo em causa, caso o desvio detetado interfira na qualidade do perfil final dos formandos.
No caso de haver necessidade de interromper o curso por motivo não imputável ao formando, ser-lhe-á restituído na íntegra o valor que pagou para frequência da ação de formação. Se houver a possibilidade de repetir o curso, o formando terá prioridade, não havendo necessidade de se inscrever novamente e se tiver efetuado o pagamento no primeiro ato, não necessitará de pagar novamente pelo mesmo curso.

3.3. Pagamentos e devoluções

A inscrição só será validada após pagamento, o qual deverá ser realizado de acordo com os dados que lhe serão indicados pelos nossos serviços de apoio.
Caso o formando não compareça no curso/workshop sem cancelar a inscrição, este perde o direito à participação no curso ou à transferência da inscrição para uma nova data.
O cancelamento/adiamento por parte do formando pode ser efetuado uma única vez e desde que seja efetuado até 14 dias antes do início do curso/workshop em que está matriculado. Informamos que a partir da data de início da formação, não há qualquer reembolso, crédito ou transferência da inscrição para nova data.
A desistência por parte do formando dá lugar a reembolso do valor pago pela inscrição apenas nos seguintes casos: cancelamento do curso/workshop posterior à desistência nos termos da alínea e), do subponto 3.1. e desistência efetuada até 14 dias após o pagamento da inscrição, desde que o mesmo não ultrapasse a data de início do curso/workshop.
Os descontos não são acumuláveis.
Descontos excecionais, que decorram de campanhas promocionais da InfoPortugal, só serão válidos para as datas específicas do curso/edição promovido. As inscrições feitas com descontos excecionais não poderão ser transferidas para outras edições/datas.

4. Deveres de assiduidade

4.1. Os formandos têm que assistir a pelo menos 80% das sessões de formação, caso pretendam obter o certificado de participação, isto é, têm de assistir a 80% da carga horária total prevista.

4.2. O formando deve apresentar-se na sala de formação a tempo de poder participar integralmente em cada sessão de formação.
4.3. Para toda a formação de caráter presencial o controlo da assiduidade é feito, sessão a sessão, pela assinatura do Registo de Presenças.

5. Critérios e métodos de avaliação da formação

5.1. Tendo em consideração que os nossos cursos/workshops têm uma carga horária reduzida não existe uma classificação final dos formandos.

5.2. Os cursos promovidos são de muita curta duração de forma a ficarem acessíveis a todos, neste seguimento só têm avaliação diagnóstica e contínua.

6. Descrição genérica de funções e responsabilidades

6.1. Principais funções e responsabilidades do Gestor da Formação – Responsável pela política de formação e pela sua gestão e coordenação geral, assegurando:

O planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de atividades.
A gestão dos recursos afetos à formação.
As relações externas relativas à mesma.
A articulação com os responsáveis máximos da entidade e com os destinatários da formação.
A promoção das ações de revisão e melhoria contínua e a implementação dos mecanismos de qualidade da formação.
A articulação com entidades oficiais – interlocutor privilegiado com o Sistema de Certificação – garante que as práticas formativas implementadas na entidade estão em harmonia com os requisitos de certificação.
A monitorização da execução do plano de formação, ao nível dos aspetos pedagógicos e financeiros inerentes aos planos em curso.
O planeamento do acompanhamento pedagógico dos formandos, controlo da atividade dos formadores, quer na fase de preparação das ações, quer na execução das mesmas, da verificação dos aspetos logísticos e administrativos da formação.
Formas de acompanhamento das ações deslocalizadas das instalações principais da entidade.
Entre outras.

6.2. Principais funções e responsabilidades do Coordenador Pedagógico – Responsável pelo apoio à gestão da formação e pela gestão pedagógica da mesma, assegurando:

A articulação com o gestor de formação.
A articulação com a equipa de formadores e outros agentes na fase de conceção dos programas e recursos de apoio à formação presencial ou à distância.
O acompanhamento pedagógico dos formandos e dos formadores na fase de execução da ação.
A resolução de questões pedagógicas e organizativas das ações.
A elaboração, atualização e fecho do Dossier técnico-pedagógico da ação.
Os esclarecimentos aos utilizadores via e-mail, fórum, chat, telefone ou presencialmente, solucionando as dúvidas relacionadas com o funcionamento do ambiente virtual.
Entre outras.

6.3. Principais funções e responsabilidades do Formador – Responsáveis pela preparação e desenvolvimento pedagógico das ações de formação, assegurando:

A preparação do programa de formação.
A elaboração de recursos pedagógicos para desenvolvimento do programa, como planos de sessão, manuais, exercícios, entre outros.
A monitoria das ações de formação, através da aplicação de métodos pedagógicos adequados aos destinatários e objetivos da formação.
A aplicação de métodos e instrumentos de avaliação.
A resposta em 48 horas a dúvidas de formandos;
A alertar a entidade para eventuais melhorias a introduzir nos recursos produzidos caso seja detetada qualquer fragilidade dos mesmos ou outras formas mais interessantes de focalização no objetivo em questão.
Os esclarecimentos aos utilizadores via e-mail, fórum, chat, telefone ou presencialmente, solucionando as dúvidas relacionadas com o funcionamento do ambiente virtual e outras relacionadas com os temas da formação.
Entre outras.

7. Procedimento de tratamento de reclamações

7.1. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas ao Gestor da formação. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações no local de atendimento ao público.

7.2. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

7.3. A reclamação é tratada no prazo máximo de 15 dias úteis sendo a decisão comunicada ao cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

7.4. Ao Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Cliente não responda no prazo de 5 dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.